Administração deve indenizar o licitante no registro de preço?

Administração deve indenizar o licitante no registro de preço?

Registro de Preço:

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Administração:

O dever da Administração pública é indenizar o detentor da ata do registro de preço, a luz do princípio norteadores da atividade administrativa, no sistema de registro de preço, quando a contratação do órgão for feita em quantitativos ínfimos em relação a que foi estabelecido no edital. Pelo fato de o ente público ter percebido que o planejamento para a compra do objeto do certame estava errado, inadequado ou que, por outro motivo qualquer, não havia mais a mesma demanda inicial para tal produto

Dessa forma o detentor do melhor valor se vê frustrado diante de uma compra tão pequena acarretando prejuízos comprovados.

Do Decreto:

No Decreto nº 7892/13, no qual se observa que o sistema de registro de preço foi criado apenas para situações previsíveis, nas quais só não é possível definir previamente e exatamente os quantitativos a serem demandados pela Administração. 

Conclusão:

Pode a Administração pública estipular no edital uma demanda de 1000 itens e contratar apenas 100 itens, por exemplo? Esta análise é importante, tendo em vista que sempre é possível identificar quantidades aproximadas considerando o consumo anterior. Basta fazer um planejamento adequado. Portanto, seria razoável a Administração pública estipular 1000 itens no edital e ao final contratar apenas 100 itens? Tal comportamento não geraria prejuízos ao particular?

Dessa forma, pretende-se analisar se há responsabilidade da Administração Pública, uma vez que o preço do licitante para 1000 itens é um, e para 100 itens é outro, o que pode lhe acarretar prejuízos na economia de escala.

Se o licitante detentor do melhor preço for comprovadamente lesado deve a Administração Pública indenizá-lo pelos prejuízos que lhe foram causados, uma vez que terá ocorrido a violação dos princípios norteadores da atividade administrativa.

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