Entenda a obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Entenda a obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Na hora de participar de uma licitação pública, é necessário apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (a CNDT). No entanto, você sabe o que é esse documento? Entende por que ele é exigido e como emiti-lo?

Neste artigo, você entenderá tudo sobre a CNDT e tirará todas as suas dúvidas sobre esse documento. Não perca!

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Você precisa cumprir com uma série de obrigações perante os seus funcionários, não é mesmo? A falta de alguma delas pode gerar punições e processos judiciários para o seu negócio, o que traz prejuízos tanto para a empresa quanto para os colaboradores.

É nesse aspecto que entra a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A CNDT é, basicamente, um documento que comprova que a empresa não enfrenta processos pendentes no Tribunal do Trabalho.

Portanto, quando a empresa tem alguma pendência com a justiça do trabalho, seja um tributo, seja uma indenização não paga, seja, até mesmo, um processo em curso, ela não consegue gerar uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com isso, a empresa é impedida de participar de licitações.

Por que e quando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é exigida?

Esse documento passou a ser exigido no ano de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.440/2011. Essa legislação alterou a Lei de Licitações (Lei 8666/1993) e implementou a nova documentação como uma exigência para as empresas. Porém, ela pode ser exigida também em outros contextos.

Isso aconteceu porque o Governo passou a entender que, para conceder uma licitação para uma empresa, é necessário que ela esteja em dia com as suas obrigações trabalhistas. Dessa forma, você comprova a sua credibilidade e assegura que a empresa está de acordo com o que é exigido pela legislação.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A emissão da CNDT pode ser realizada de forma online e é muito simples. Para isso, você deve acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho e solicitar a emissão na aba Serviços, a partir do CNPJ da sua empresa.

Porém, para que ela tenha validade legal, é preciso validar e regularizar o documento após a emissão. Para isso, você deve seguir as mesmas etapas da emissão, mas, em vez de clicar em “Emitir Certidão”, escolha a opção “Validar Certidão”. Para regularizá-la, basta seguir os mesmos passos e, ao final, clicar em “Regularização”.

A sua certidão tem validade de 180 dias.

Quais as vantagens de ter uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Emitir a CNDT para o seu negócio pode gerar uma série de benefícios. Além de ser uma exigência na hora de participar de uma licitação pública, esse documento aumenta a sua credibilidade diante do mercado.

Além disso, ela representa um atestado de que você cumpre com as suas obrigações trabalhistas e débitos com o Governo, o que protege tanto a sua empresa quanto os seus colaboradores como um todo.

Portanto, agora que você já entende melhor a obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, aproveite para emitir a sua CNDT.

Continue adquirindo conhecimento sobre os processos governamentais e leia também o nosso próximo artigo! Nele, você descobrirá o que é uma audiência ou uma chamada pública. Vamos lá!

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